Reforma Tributária 2026: O Que Muda para Empresas em SC

A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, representa a maior alteração no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Para as empresas em Santa Catarina, especialmente na Grande Florianópolis e Serra Catarinense, compreender as mudanças que se iniciam em 2026 é fundamental para a manutenção da competitividade e conformidade fiscal.

Este artigo detalha os aspectos cruciais da transição, desde a introdução dos novos tributos até os impactos nos diferentes regimes fiscais e as obrigações acessórias. A Parceria Assessoria Contábil, com 30 anos de experiência e CRC-SC ativo, oferece um panorama técnico para auxiliar empresários a navegarem por este cenário de transformações.

1. O que é a Reforma Tributária e por que ela importa

A Reforma Tributária do consumo busca simplificar o complexo sistema atual, substituindo cinco tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A Emenda Constitucional nº 132/2023 é a base legal que estabelece as diretrizes para essa reestruturação.

Esta reforma é crucial para as empresas devido à sua promessa de neutralidade, não cumulatividade plena e redução do contencioso tributário. A expectativa é de um ambiente de negócios mais previsível e menos oneroso, impulsionando investimentos e a produtividade.

Base Constitucional e Objetivos

A EC nº 132/2023 alterou diversos artigos da Constituição Federal, como os arts. 145, 146, 150, 152, 155, 156, e incluiu os arts. 156-A e 159-A. O objetivo central é unificar a tributação sobre bens e serviços, eliminando a cumulatividade e a guerra fiscal entre estados e municípios.

A criação de um IVA dual, com um imposto federal e outro subnacional, visa aprimorar a eficiência econômica. A simplificação do sistema deve reduzir custos de conformidade e estimular o crescimento econômico, beneficiando empresas de todos os portes em Santa Catarina.

2. IBS, CBS e Imposto Seletivo: o que substitui o quê

A reforma introduz três novos tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Cada um possui uma função específica e substitui tributos existentes.

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS é um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, funcionando como um IVA subnacional. Ele substituirá o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A gestão do IBS será realizada por um Conselho Federativo, conforme o art. 156-A, §§ 1º a 13, da CF, incluídos pela EC 132/2023. A alíquota será uniforme por ente federativo, com exceções para regimes específicos e alíquotas reduzidas ou isenções definidas pela Lei Complementar nº 214/2025.

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é uma contribuição social de competência da União, estruturada como um IVA federal. Ela substituirá o PIS/Pasep, a Cofins e, em grande parte, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta a CBS, estabelecendo a alíquota padrão e as alíquotas reduzidas ou zero para produtos e serviços específicos, como a cesta básica nacional. A alíquota combinada de IBS e CBS é estimada entre 25% e 27%, buscando manter a neutralidade da carga tributária.

Imposto Seletivo (IS)

O Imposto Seletivo, previsto no art. 153, VIII, da CF, incluído pela EC 132/2023, é de competência da União. Sua finalidade é desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, popularmente conhecido como “imposto do pecado”.

A LC 214/2025 e leis ordinárias específicas listam os setores e produtos sujeitos ao IS, incluindo bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, refrigerantes, bebidas açucaradas e produtos poluentes. A incidência ocorre geralmente em regime monofásico, na origem da cadeia produtiva.

3. Cronograma completo 2026-2032: o que muda em cada ano

A transição para o novo sistema tributário será gradual, estendendo-se por vários anos. É fundamental que as empresas catarinenses acompanhem este cronograma para planejar suas operações e sistemas internos.

2026: Início da Fase de Testes

Este ano marca o início da vigência da EC 132/2023 para fins de fase de testes. O IBS e a CBS serão implementados com alíquotas simbólicas, inferiores a 1%, conforme a LC 214/2025 (arts. 54 a 59).

As empresas já devem destacar o IBS e a CBS em documentos fiscais eletrônicos, para fins de testes e apuração paralela. Esta é uma orientação inicial da Receita Federal, conforme Portarias e Notas Orientativas “Reforma Tributária do Consumo – 2026”.

Neste período, PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS permanecem plenamente vigentes. A coexistência de sistemas exigirá atenção redobrada das equipes contábeis e fiscais.

2027: CBS em Vigor

A partir de 2027, a CBS entra em vigor em caráter definitivo, conforme a LC 214/2025 (arts. 60 a 64). Isso significa a extinção de PIS/Pasep, Cofins e, em grande medida, do IPI sobre operações com bens de consumo, exceto para regimes específicos como a Zona Franca de Manaus e produtos seletivos.

O IBS ainda estará em fase de transição, com ICMS e ISS plenamente vigentes, mas com reduções marginais e ajustes de benefícios fiscais, segundo o cronograma do art. 160, § 4º, da CF e disposições transitórias da EC 132/2023.

2028: Consolidação e Preparação

Este ano será de consolidação do sistema CBS, com possíveis ajustes de alíquotas para garantir a neutralidade de carga, conforme a LC 214/2025 (arts. 65 a 69). ICMS e ISS serão mantidos, mas a preparação dos sistemas para a plena implementação do IBS se intensificará.

Empresas devem aproveitar este período para aprimorar seus sistemas de gestão e ERPs, garantindo a compatibilidade com as novas exigências fiscais e o correto destaque dos tributos.

2029–2032: Transição ICMS/ISS para IBS

A partir de 2029, inicia-se a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS, conforme os arts. 118 a 124 do ADCT, incluídos pela EC 132/2023. Haverá uma redução progressiva das alíquotas de ICMS e ISS, estimada em 10% ao ano, e um aumento correspondente das alíquotas do IBS.

Este período de quatro anos será crucial para a adaptação das empresas, que precisarão gerenciar a coexistência e a transição entre os sistemas. Ajustes na partilha de receita entre os entes federados serão realizados via Conselho Federativo.

2033: IBS Plenamente Implementado

Até 2033, o IBS estará plenamente implementado, e o ICMS e o ISS serão extintos definitivamente como tributos sobre consumo, conforme o art. 118, § 6º, do ADCT. O novo sistema tributário estará em pleno funcionamento, consolidando a simplificação e a não cumulatividade.

4. Impacto por regime tributário (Simples, Presumido, Real)

A Reforma Tributária afetará de maneiras distintas as empresas, dependendo do seu regime de apuração. É essencial que cada regime compreenda as particularidades da transição.

Simples Nacional

O Simples Nacional continua existindo e mantém sua lógica de recolhimento unificado, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. A EC 132/2023 preserva o Simples e autoriza um regime híbrido de recolhimento, conforme o art. 146, III, “d”, da CF.

A LC 214/2025 disciplina a interação do Simples com CBS/IBS (arts. 90 a 102), criando a opção de “Simples híbrido”. Neste modelo, parte da carga de IBS/CBS pode ser recolhida fora do DAS, possibilitando a geração e transferência de créditos para clientes do regime normal.

Empresas do Simples que realizam vendas majoritariamente para outras empresas (B2B) podem se beneficiar do modelo híbrido para aumentar a competitividade, especialmente na Grande Florianópolis e Serra Catarinense, onde o mercado B2B é significativo.

MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI permanece regulado pelos arts. 18-A e seguintes da LC 123/2006, com recolhimento simplificado. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 criaram a figura do “nanoempreendedor”.

Este novo enquadramento prevê isenção total de IBS e CBS até um limite anual de receita próximo de R$ 40.500,00 (50% do teto da faixa inicial do Simples), conforme os arts. 99 e 100 da LC 214/2025. O MEI que se enquadrar como nanoempreendedor poderá optar pela forma mais vantajosa, observando restrições de atividade e faturamento.

Lucro Presumido

Para empresas do Lucro Presumido, não há alteração estrutural no regime de apuração do IRPJ/CSLL (Lei nº 9.249/1995, Lei nº 9.430/1996). Contudo, a carga sobre o consumo será significativamente modificada com a extinção de PIS/Cofins e IPI (parcial) e a entrada da CBS, além da substituição progressiva de ICMS/ISS pelo IBS.

A principal mudança reside na apuração e recolhimento dos novos tributos sobre bens e serviços. As empresas precisarão adaptar seus processos para calcular e recolher CBS e IBS, além de gerenciar a transição dos tributos antigos.

Lucro Real

Empresas do Lucro Real, que já apuram PIS/Cofins no regime não cumulativo, terão uma transição mais direta para a CBS e o IBS. A não cumulatividade plena, característica dos novos tributos, tende a beneficiar este regime, especialmente aquelas com cadeias produtivas complexas e alto volume de aquisições.

A capacidade de aproveitamento de créditos será ampliada, o que pode resultar em uma redução da carga tributária efetiva sobre o consumo. Contudo, a gestão desses créditos e a adaptação dos sistemas serão desafios importantes.

5. Créditos tributários: as novas regras de aproveitamento

Um dos pilares da Reforma Tributária é a não cumulatividade plena, que permite o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre todas as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade econômica. Esta é uma mudança substancial em relação ao ICMS e PIS/Cofins atuais, que possuem restrições significativas.

A LC 214/2025 detalha as regras de creditamento, incluindo a possibilidade de crédito financeiro e a vedação de crédito para bens e serviços de uso e consumo pessoal. A ampliação do direito ao crédito visa eliminar o "efeito cascata" da tributação.

Para as empresas catarinenses, especialmente as industriais e de serviços com alto volume de insumos, a gestão eficiente dos créditos será um diferencial competitivo. A correta apuração e o aproveitamento dos créditos podem impactar diretamente a margem de lucro e o fluxo de caixa.

6. O que muda nas obrigações acessórias e Nota Fiscal

A partir de 2026, as empresas terão novas obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS. A principal delas é o destaque desses tributos em documentos fiscais eletrônicos, mesmo que com alíquotas simbólicas na fase de testes.

A Receita Federal tem emitido orientações para a adaptação dos sistemas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e outros documentos. A Portaria e as Notas Orientativas “Reforma Tributária do Consumo – 2026” são referências importantes para este processo.

A padronização das informações e a simplificação das obrigações acessórias são objetivos da reforma. Contudo, na fase de transição, haverá um aumento temporário da complexidade, com a necessidade de gerenciar os sistemas antigos e os novos simultaneamente.

As empresas precisarão investir na atualização de seus softwares de gestão (ERPs) e na capacitação de suas equipes para garantir a conformidade. A Parceria Assessoria Contábil auxilia empresas da Grande Florianópolis e Serra Catarinense nesta adaptação.

7. Como se preparar agora: checklist prático

A preparação para a Reforma Tributária deve começar imediatamente. Ignorar as mudanças pode gerar riscos fiscais e perda de competitividade. Abaixo, um checklist prático para empresas em Santa Catarina:

Checklist de Preparação

1. Estudar a Legislação: Acompanhar a EC 132/2023, a LC 214/2025 e as regulamentações infralegais da Receita Federal e dos estados, como Santa Catarina.

2. Análise de Impacto: Realizar um estudo detalhado do impacto da reforma no seu negócio, considerando o regime tributário atual e as projeções para o novo sistema.

3. Atualização de Sistemas: Iniciar a adaptação dos sistemas de gestão (ERP) e emissão de documentos fiscais para o destaque de IBS e CBS.

4. Capacitação da Equipe: Treinar as equipes contábil, fiscal e de vendas sobre as novas regras, alíquotas e obrigações.

5. Revisão de Contratos: Analisar contratos com fornecedores e clientes para identificar cláusulas que possam ser afetadas pelas mudanças tributárias.

6. Planejamento Tributário: Avaliar a melhor estratégia para o seu negócio, considerando as opções de regime (Simples híbrido, Lucro Real) e o aproveitamento de créditos.

7. Consultoria Especializada: Buscar apoio de profissionais contábeis e fiscais especializados para garantir uma transição segura e eficiente. A Parceria Assessoria Contábil oferece este suporte.