Quais Documentos Devo Receber ao Trocar de Contador?
Ao trocar de contador, você tem direito a receber: contrato social, CNPJ, alvarás, balanços dos últimos 5 anos, DRE, livros contábeis, SPEDs, guias pagas, fichas de funcionários, certificado digital e acessos aos sistemas fiscais. A Resolução CFC 1.330/2011 garante esse direito.
Um dos maiores medos de empresários em Florianópolis, São José, Palhoça, Antônio Carlos e Muricy ao trocar de contador é perder documentos importantes. A boa notícia é que a legislação contábil protege você: o contador anterior tem obrigação legal de devolver todo o acervo documental da empresa.
O Que Diz a Lei
A Resolução CFC 1.330/2011 (Código de Ética Profissional do Contador) estabelece que o profissional contábil deve devolver ao cliente todos os documentos originais que lhe foram confiados, independentemente de haver débitos pendentes de honorários.
📜 Base Legal
"O contador deve restituir ao cliente todos os documentos que lhe foram confiados para a prestação de serviços, independentemente de qualquer circunstância." — Resolução CFC 1.330/2011, Art. 5°, §2°
Checklist Completo de Documentos
📁 Documentos Societários
📊 Documentos Contábeis
🏛️ Documentos Fiscais
👥 Documentos Trabalhistas
💻 Acessos Digitais
Documentos Específicos de 2026: Reforma Tributária
Em 2026, com a implementação gradual da Reforma Tributária, surgiram novos documentos que devem ser solicitados ao contador anterior:
- EFD-IBS/CBS (fase de testes 2026): Arquivos de escrituração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão progressivamente o ICMS, ISS, PIS e COFINS.
- Relatórios de CBS demonstrativo: Notas fiscais emitidas com o campo CBS demonstrativo preenchido, obrigatório desde jan/2026 para empresas do Lucro Real e Presumido.
- Simulações de enquadramento: Planilhas de simulação do impacto da Reforma Tributária no regime tributário da empresa, que um bom contador já deveria ter preparado.
O Que Fazer se o Contador Recusar a Entrega
A recusa em devolver documentos é uma infração ética grave, prevista no Art. 5º, §2º da Resolução CFC 1.330/2011. O procedimento correto é:
Notificação Formal por Escrito
Envie um e-mail com aviso de recebimento (AR) ou carta registrada solicitando formalmente a entrega dos documentos. Estabeleça um prazo de 15 dias úteis.
Denúncia ao CRC-SC
Registre uma denúncia formal no Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC-SC). O órgão tem poder disciplinar sobre o profissional e pode aplicar sanções que vão de advertência até cassação do registro.
Ação Judicial de Obrigação de Fazer
Em último caso, uma ação judicial de obrigação de fazer pode compelir o contador a entregar os documentos, com multa diária (astreintes) por descumprimento.
⚠️ Importante: Documentos Não Podem Ser Retidos por Dívida de Honorários
Mesmo que você tenha honorários em aberto com o contador anterior, ele não pode reter seus documentos como forma de pressão. Isso é expressamente proibido pelo Código de Ética do Contador (Resolução CFC 1.590/2020). A Parceria orienta seus clientes sobre esse direito.
Perguntas Frequentes
O contador anterior é obrigado a devolver os documentos?
Sim. A Resolução CFC 1.330/2011 estabelece que o contador anterior tem obrigação legal de devolver todos os documentos originais da empresa. O descumprimento pode ser denunciado ao CRC-SC.
E se o contador anterior não devolver os documentos?
Você pode: (1) enviar notificação formal por escrito, (2) registrar reclamação no CRC-SC, (3) acionar judicialmente. A Parceria orienta e acompanha esse processo.
A Parceria ajuda a recuperar documentos em Florianópolis?
Sim. Nossa equipe conduz a solicitação formal, acompanha a entrega e, se necessário, orienta sobre os procedimentos legais para garantir o recebimento completo do acervo.
Seus Documentos São Seus
A Parceria Assessoria Contábil garante que você receba todo o acervo documental na troca. Atendemos empresas em Florianópolis, São José, Palhoça, Antônio Carlos, Muricy e Grande Florianópolis.
