Reforma Tributária e Regimes Tributários: Comparativo Completo 2026

1. A Reforma Tributária e o fim do PIS/COFINS/ISS/ICMS (visão geral do IBS e CBS)

A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, representa uma das maiores transformações no sistema tributário brasileiro. Seu objetivo principal é simplificar a tributação sobre o consumo, substituindo cinco tributos atuais por dois novos impostos de valor adicionado (IVA).

Os tributos federais PIS e Cofins, o estadual ICMS e o municipal ISS serão gradualmente extintos. Em seus lugares, surgem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

A Lei Complementar nº 214, de 30 de dezembro de 2025, já regulamentou a CBS, estabelecendo suas regras de incidência, créditos e transição. Para o IBS, o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, ainda em processo de consolidação, definirá as diretrizes complementares, incluindo a atuação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

Este novo modelo de IVA dual busca a não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento de créditos em todas as etapas da cadeia produtiva. A transição ocorrerá entre 2026 e 2032/2033, com alíquotas dos novos tributos crescendo e as dos antigos decrescendo, conforme os artigos 9º a 21 da EC nº 132/2023.

2. Simples Nacional após a Reforma: o que muda para MEI e microempresas

O Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas, é preservado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, conforme o artigo 146, III, “d”, da Constituição Federal. No entanto, sua convivência com o IBS e a CBS traz importantes adaptações que impactarão as empresas de Florianópolis e região.

Estrutura e Alíquotas

A principal mudança reside na forma de recolhimento dos novos tributos. A regra geral pós-2026 prevê que a empresa continue recolhendo os tributos federais, ICMS e ISS (e, posteriormente, IBS e CBS) de forma unificada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), seguindo as faixas e anexos da Lei Complementar nº 123/2006.

Durante a transição, a parcela do DAS correspondente a ICMS e ISS será gradualmente substituída pela parcela do IBS. A regulamentação específica do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deverá atualizar a Resolução CGSN nº 140/2018 para refletir essas mudanças.

Opção “por fora” para IBS/CBS

Uma inovação significativa é a possibilidade de opção pelo recolhimento “por fora” do DAS para CBS e IBS. Essa alternativa, autorizada pela Lei Complementar nº 214/2025 para a CBS, permite que empresas do Simples apurem esses tributos separadamente, no regime não cumulativo de débito e crédito.

Ao optar por essa sistemática, a empresa permanece no Simples apenas para IRPJ, CSLL, CPP e, quando aplicável, IPI. A apuração “por fora” garante o direito a créditos plenos de IBS e CBS sobre insumos, o que pode ser crucial para a competitividade em cadeias de produção mais longas.

Vantagens e Desvantagens

A principal vantagem do Simples Nacional é a manutenção da simplicidade, com o DAS único e cálculo baseado na receita bruta. Para as empresas que optarem pelo recolhimento “por fora”, a possibilidade de aproveitar créditos de IBS/CBS e competir em igualdade de carga com grandes clientes é um benefício considerável.

Contudo, no Simples “puro”, a CBS/IBS embutida no DAS não gera crédito para os clientes, o que pode prejudicar a competitividade, especialmente para indústrias e atacadistas. Setores de serviços com alta folha de pagamento (Anexo V/Fator R) podem enfrentar aumento de carga se as alíquotas de IBS/CBS forem elevadas e a opção “por fora” não for vantajosa.

A fase de transição também exigirá dupla escrituração (tributos antigos e novos) e adequação de documentos fiscais, conforme orientações da Receita Federal, adicionando complexidade inicial.

3. Lucro Presumido e a Reforma Tributária: quem ganha e quem perde

Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, a Reforma Tributária traz uma mudança fundamental na tributação do consumo. Diferentemente do Simples Nacional, não haverá opção de recolhimento unificado para IBS e CBS; essas empresas se tornarão, obrigatoriamente, contribuintes do regime não cumulativo para os novos tributos.

Não Cumulatividade Plena

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 estabelecem que as empresas do Lucro Presumido terão direito a créditos plenos de CBS e IBS. Isso significa que poderão abater o valor pago desses impostos em suas aquisições de bens e serviços utilizados na atividade econômica, seguindo o modelo de “crédito financeiro”.

A base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que utiliza percentuais de presunção sobre a receita bruta (Lei nº 9.249/1995), permanece inalterada. A transformação ocorre exclusivamente na esfera dos tributos sobre o consumo, substituindo o PIS/Cofins cumulativos, ICMS e ISS.

Créditos e Impactos Setoriais

A LC nº 214/2025 detalha o direito a crédito amplo de CBS, abrangendo aquisições de bens e serviços sem a distinção entre insumos essenciais ou relevantes, como ocorria no PIS/Cofins. Isso inclui creditamento em operações com ativo imobilizado (via depreciação) e em diversas despesas operacionais, desde que vinculadas à atividade.

Setores de serviços com pouca cadeia de insumos, como advocacia, consultoria, TI ou saúde com forte componente de mão de obra, podem ser mais impactados. Eles tendem a ter poucos créditos de IBS/CBS e enfrentarão uma alíquota padrão relativamente alta, o que pode resultar em aumento da carga tributária sobre o valor agregado.

Por outro lado, o comércio e a indústria no Lucro Presumido, que geralmente possuem maior volume de créditos por suas compras tributadas, podem se beneficiar. A nova sistemática pode ser vantajosa se hoje perdem créditos relevantes de ICMS, ISS, PIS ou Cofins, especialmente em operações interestaduais.

4. Lucro Real e a Reforma: aproveitamento pleno de créditos IBS/CBS

Para as empresas que operam sob o regime do Lucro Real, a Reforma Tributária consolida e amplia o conceito de não cumulatividade. Embora já aplicassem o PIS e a Cofins não cumulativos, a mudança para CBS e IBS representa uma simplificação e uma expansão do direito a crédito, eliminando muitas das discussões sobre o que constitui "insumo".

Características Centrais

As empresas de Lucro Real continuarão apurando IRPJ e CSLL com base no lucro contábil ajustado, conforme as Leis nº 9.249/1995, 9.430/1996 e 12.973/2014. A grande alteração reside na substituição dos tributos sobre o consumo: PIS/Cofins migram para CBS, e ICMS/ISS migram para IBS.

O IPI, por sua vez, será restrito, permanecendo principalmente para a proteção da Zona Franca de Manaus, conforme o artigo 92 do ADCT da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 132/2023. Essa mudança visa a neutralidade e a desoneração das exportações.

Aproveitamento de Créditos

A não cumulatividade se torna mais ampla e transparente. A Lei Complementar nº 214/2025 prevê créditos de CBS sobre praticamente todas as aquisições ligadas à atividade econômica, salvo exceções expressas. Isso inclui bens para revenda, bens e serviços utilizados direta ou indiretamente na produção, energia, aluguel, serviços de terceiros e bens do ativo imobilizado (pela depreciação).

A futura lei complementar do IBS deverá replicar essa sistemática de crédito financeiro, garantindo que o imposto incida apenas sobre o valor adicionado em cada etapa. Essa clareza reduzirá significativamente os litígios em torno do conceito de “insumo”, que tanto oneraram as empresas e o judiciário.

Empresas de Lucro Real, especialmente aquelas com cadeias de produção longas e alto volume de insumos, tendem a experimentar neutralidade ou até mesmo uma redução da carga tributária. Isso se deve, em parte, à eliminação da guerra fiscal de ICMS e à maior abrangência dos créditos.

5. Tabela comparativa: os 3 regimes antes e depois da Reforma

Para facilitar a compreensão das mudanças, apresentamos uma tabela comparativa que resume os principais aspectos dos regimes tributários antes e após a implementação da Reforma Tributária do consumo. Esta análise é crucial para empresas em Santa Catarina, incluindo a Grande Florianópolis e a Serra Catarinense, avaliarem seu planejamento.

6. Prestadores de serviço: ISS substituído pelo IBS — impacto no Fator R

O setor de serviços, um dos pilares da economia de Santa Catarina, especialmente na Grande Florianópolis, enfrentará mudanças significativas com a Reforma Tributária. A substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um ponto central, alterando a lógica de tributação e o local de recolhimento.

ISS vs. IBS: Uma Nova Lógica

Atualmente, os serviços são tributados predominantemente pelo ISS, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, e pelo PIS/Cofins, muitas vezes em regime cumulativo. Com a reforma, o ISS será gradualmente substituído pelo IBS municipal-estadual, conforme o artigo 156-A da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 132/2023.

A nova sistemática prevê uma base ampla de IBS/CBS sobre serviços, com direito a crédito financeiro. Um dos impactos mais relevantes é a mudança do princípio de tributação: do local do prestador para o local do tomador do serviço. Isso significa que a arrecadação se deslocará para onde o serviço é consumido, impactando a receita dos municípios.

Impacto no Fator R do Simples Nacional

O Fator R, mecanismo do Simples Nacional que define a alíquota aplicável a serviços com base na relação entre folha de pagamento e receita bruta, é mantido pela Lei Complementar nº 123/2006. Empresas com razão folha/receita igual ou superior a 28% podem tributar no Anexo III (alíquota menor), enquanto as demais ficam no Anexo V (alíquota maior).

A Emenda Constitucional nº 132/2023 não altera diretamente o Fator R. Eventuais modificações dependerão de uma nova lei complementar específica. Contudo, a alíquota padrão do IVA dual, que tende a ser mais alta que as atuais, pode tornar o Simples Nacional menos vantajoso para alguns prestadores de serviço, especialmente aqueles com poucos insumos e alta folha de pagamento.

A perda de regimes especiais de ISS municipais e de incentivos localizados é outra consequência. Em contrapartida, haverá maior uniformidade da carga tributária e redução da guerra fiscal entre municípios e estados, o que pode trazer mais previsibilidade para as empresas.

7. Como definir o melhor regime tributário para 2026 em diante

A escolha do regime tributário sempre foi uma decisão estratégica, e com a Reforma Tributária, essa análise se torna ainda mais complexa e crucial. Não existe uma resposta única sobre qual regime será o mais vantajoso, pois a decisão depende de múltiplos fatores específicos de cada negócio.

Fatores Determinantes

Primeiramente, a margem de lucro efetiva da empresa é um ponto chave. Ela deve ser comparada com as margens presumidas do Lucro Presumido e as alíquotas globais do Simples Nacional. Empresas com alta margem e poucos custos podem se beneficiar de regimes simplificados, enquanto as de baixa margem podem encontrar vantagens no Lucro Real.

A intensidade de insumos tributados é outro fator crítico. Quanto maior o volume de aquisições de bens e serviços que geram crédito, maior o potencial de ganho com a não cumulatividade plena do IBS e CBS. Indústrias e grandes comércios, por exemplo, tendem a se beneficiar mais dos regimes de Lucro Presumido ou Real.

O perfil de clientes também influencia. Empresas que vendem para outras empresas (B2B) que têm direito a crédito de IBS/CBS podem precisar gerar esses créditos para manter a competitividade. Já empresas que vendem diretamente ao consumidor final (B2C) podem ter menos preocupação com a geração de créditos para terceiros.

Tendências e Recomendações

Para micro e pequenas empresas de baixa complexidade, permanecer no Simples Nacional tende a ser vantajoso, desde que a alíquota global do DAS seja inferior à soma de IBS/CBS, IRPJ e CSLL nos regimes normais. A opção "por fora" para IBS/CBS deve ser cuidadosamente avaliada.

Serviços de alta margem e pouca estrutura de custos podem sofrer com a alíquota padrão do IVA dual. Nesses casos, simulações detalhadas são essenciais, especialmente se o faturamento se aproximar do limite do Simples, para decidir entre Lucro Presumido ou Real.

Para a indústria e o comércio com forte cadeia de créditos, o Lucro Real, com a não cumulatividade plena de IBS/CBS, tende a ser o regime mais neutro e tecnicamente adequado. No Lucro Presumido, a tributação do lucro pode ser mais leve, mas a tributação do consumo será semelhante ao Lucro Real.

A Parceria Assessoria Contábil, com sua experiência em Florianópolis e na Serra Catarinense, recomenda que cada empresa realize um planejamento tributário aprofundado. É fundamental simular os cenários com as novas alíquotas e regras de crédito para tomar a decisão mais estratégica para o seu negócio.