MEI, ME, EPP, SLU ou LTDA: Qual é a Diferença em 2026?
Em 2026, o MEI possui limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, enquanto ME e EPP abrangem faixas maiores. A SLU é a nova forma unipessoal da LTDA, substituindo a EIRELI, simplificando a estrutura societária. A escolha entre MEI, ME, EPP, SLU ou LTDA depende do faturamento, número de sócios e complexidade do negócio, conforme LC 123/2006, Lei 14.195/2021 e Decreto 10.859/2021.
BASE LEGAL E FONTES
- ▸ LC 123/2006 — define MEI, ME e EPP por faturamento
- ▸ Lei 14.195/2021 (art. 41) — criou a SLU e extinguiu a EIRELI
- ▸ Código Civil, arts. 980-A a 1.092 — regula LTDA e SLU
- ▸ Decreto 10.859/2021 — limites 2026: MEI R$ 81k, ME R$ 360k, EPP R$ 4,8mi
Muitos empreendedores iniciantes confundem os termos MEI, ME, EPP, SLU e LTDA, o que pode levar a escolhas inadequadas para o seu negócio. Neste artigo, explicaremos as diferenças essenciais entre esses tipos empresariais em 2026, abordando limites de faturamento, responsabilidade, custos e estrutura jurídica, para que você tome decisões fundamentadas e alinhadas à legislação vigente, especialmente para empresas da Grande Florianópolis e região.
Porte vs Natureza Jurídica
| Eixo |
Categorias |
Critério |
Lei |
| Faturamento Anual |
MEI |
Até R$ 81.000,00 (exceto motorista/caminhoneiro: R$ 251.600,00) |
LC 123/2006, Resolução CGSN 170/2021 |
| Faturamento Anual |
ME / EPP |
ME até R$ 360.000,00; EPP até R$ 4,8 milhões |
LC 123/2006, Decreto 10.859/2021 |
| Número de Sócios |
MEI |
1 (individual) |
LC 123/2006 |
| Número de Sócios |
SLU (LTDA Unipessoal) |
1 (único sócio) |
Lei 14.195/2021, CC art. 1.052-A |
| Número de Sócios |
LTDA Tradicional |
Mínimo 2 sócios |
CC arts. 1.052 a 1.087 |
| Responsabilidade |
MEI, ME, EPP, SLU, LTDA |
Limitada ao capital social (exceto casos de fraude) |
CC art. 50, LC 123/2006 |
| Custo de Abertura (Santa Catarina) |
MEI |
Isento ou baixo custo |
JUCESC 2026 |
| Custo de Abertura (Santa Catarina) |
SLU / LTDA |
R$ 245,00 + R$ 35,00 (certidão prévia) |
JUCESC 2026 |
Cada Tipo em Detalhe
🛠️ MEI
- Faturamento limite: R$ 81.000,00/ano (R$ 251.600 para motorista/caminhoneiro) - Resolução CGSN 170/2021
- Número de sócios: 1 (individual)
- Responsabilidade: Limitada ao valor investido
- Custo de abertura SC: Isento ou baixo custo
- Ideal para: Pequenos negócios com faturamento reduzido e baixo risco
📈 ME / EPP
- Faturamento limite: ME até R$ 360.000,00; EPP até R$ 4,8 milhões - LC 123/2006
- Número de sócios: 1 ou mais
- Responsabilidade: Limitada ao capital social
- Custo de abertura SC: R$ 245,00 + R$ 35,00 (JUCESC 2026)
- Ideal para: Negócios em crescimento que ultrapassam o limite do MEI
👤 SLU (LTDA Unipessoal)
- Faturamento limite: Conforme ME ou EPP, sem limite próprio
- Número de sócios: 1 (único sócio) - Lei 14.195/2021
- Responsabilidade: Limitada ao capital social, proteção patrimonial total
- Custo de abertura SC: R$ 245,00 + R$ 35,00 (JUCESC 2026)
- Ideal para: Empresários individuais que buscam proteção patrimonial simplificada
👥 LTDA Tradicional
- Faturamento limite: Conforme ME ou EPP, sem limite próprio
- Número de sócios: Mínimo 2 - Código Civil
- Responsabilidade: Limitada ao capital social, com possibilidade de responsabilidade solidária
- Custo de abertura SC: R$ 245,00 + R$ 35,00 (JUCESC 2026)
- Ideal para: Sociedades com múltiplos sócios e estrutura mais complexa
Guia de Decisão
| Perfil |
Tipo Recomendado |
Motivo |
| Empreendedor individual com faturamento até R$ 81.000,00 |
MEI |
Baixo custo, burocracia mínima, ideal para negócios simples - LC 123/2006 |
| Empresa com faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 360.000,00 |
ME |
Permite crescimento com tributação simplificada e sócios múltiplos |
| Empresário individual que deseja proteção patrimonial |
SLU (LTDA Unipessoal) |
Responsabilidade limitada e estrutura simplificada - Lei 14.195/2021 |
| Sociedade com dois ou mais sócios |
LTDA Tradicional |
Estrutura adequada para divisão de quotas e governança compartilhada |
| Negócios com faturamento acima de R$ 360.000,00 até R$ 4,8 milhões |
EPP |
Permite maior faturamento com tributação simplificada - LC 123/2006 |
Abertura de Empresa na Grande Florianópolis em 2026
A Parceria Assessoria Contábil oferece suporte completo para abertura e gestão de empresas nas cidades da Grande Florianópolis, com expertise local e conhecimento atualizado da legislação de 2026. Atendemos Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz, garantindo agilidade e segurança no processo.
📍 Florianópolis
Custo: R$ 280,00
Prazo: 7 dias úteis
📍 São José
Custo: R$ 280,00
Prazo: 7 dias úteis
📍 Palhoça
Custo: R$ 280,00
Prazo: 7 dias úteis
📍 Biguaçu
Custo: R$ 280,00
Prazo: 7 dias úteis
📍 Santo Amaro da Imperatriz
Custo: R$ 280,00
Prazo: 7 dias úteis
Quando Migrar do MEI para ME?
O desenquadramento do MEI para Microempresa (ME) é obrigatório quando o empreendedor ultrapassa determinados limites legais. Os principais gatilhos para essa migração são: faturamento anual superior a R$ 81.000,00 (com tolerância de até 20% até R$ 97.200,00), exercício de atividade não permitida para MEI e contratação de dois ou mais funcionários. Ao ultrapassar esses limites, o empreendedor deve realizar a migração em até 30 dias para evitar penalidades.
O procedimento legal para a migração envolve o registro no REDESIM, sistema integrado de abertura, alteração e fechamento de empresas, e o acompanhamento de um contador registrado no CRC-SC, que auxiliará na adequação tributária e societária. A não realização da migração no prazo estabelecido pode acarretar exclusão do Simples Nacional, multas e cobranças retroativas de tributos, prejudicando a regularidade fiscal do negócio.
Portanto, é essencial que o MEI esteja atento aos sinais de crescimento e às obrigações legais para garantir uma transição segura e evitar riscos financeiros e legais, mantendo a conformidade com a legislação vigente em 2026.
Proteção Patrimonial: MEI vs SLU vs LTDA
| Tipo |
Responsabilidade |
Quando os bens pessoais estão em risco |
| MEI |
Responsabilidade ilimitada e pessoal |
Sempre que houver dívidas empresariais, credores podem atingir bens pessoais |
| SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) |
Responsabilidade limitada ao capital social integralizado |
Em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (desconsideração da personalidade jurídica) |
| LTDA (Sociedade Limitada) |
Responsabilidade limitada ao capital social integralizado |
Quando há abuso da personalidade jurídica, fraude ou confusão patrimonial comprovada |
Conforme o Código Civil (arts. 966-980 e 1.052-1.087) e decisões do STJ, a proteção patrimonial é maior para SLU e LTDA, que limitam o risco ao capital social, diferentemente do MEI, cujo patrimônio pessoal está exposto integralmente.
⚠️ NOTA DE CONFORMIDADE — CRC-SC
As informações deste artigo têm caráter educativo e não substituem a análise individualizada de um contador credenciado CRC-SC. Cada empresa tem características únicas de CNAE, regime tributário e estrutura societária. A Parceria Assessoria Contábil segue o Código de Ética do CFC (Resolução CFC 1.307/2010).
Perguntas Frequentes
A EIRELI ainda existe em 2026?
Não. A EIRELI foi extinta pela Lei 14.195/2021 e suas empresas foram automaticamente convertidas em LTDA Unipessoal (SLU), sem necessidade de nova abertura ou alteração contratual.
Posso ser MEI e ter LTDA ao mesmo tempo?
Sim. É possível ser MEI em uma atividade e sócio ou titular de uma LTDA em outra, desde que respeitados os limites legais e obrigações fiscais de cada empresa.
Qual o custo de abrir uma SLU em Florianópolis em 2026?
O custo oficial para registro da SLU (LTDA Unipessoal) na Junta Comercial de Santa Catarina é de R$ 245,00, mais R$ 35,00 para a certidão de consulta prévia, conforme tabela JUCESC 2026.
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Mauro Roger Pinto
Contador CRC-SC 020357/O-4 · Parceria Assessoria Contábil · Florianópolis, SC
Especialista em abertura de empresas e planejamento tributário para MPEs em Santa Catarina
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