O que é CNAE e como escolher o código da sua empresa

O código que conta ao governo o que você faz

Toda empresa brasileira carrega um código de atividade no cartão do CNPJ. Esse código vem de uma tabela oficial mantida pela CONCLA, a Comissão Nacional de Classificação, com apoio técnico do IBGE.

A versão em uso é a CNAE-Subclasses 2.3. Cada subclasse tem sete dígitos, no formato 0000-0/00. É por ela que a Receita, a Junta Comercial e a prefeitura sabem se você vende roupa, presta consultoria ou fabrica móveis.

O CNPJ tem uma atividade principal e pode ter secundárias. A principal é a de maior peso no negócio. As secundárias são as outras que você também exerce de verdade. A regra de ouro é simples: o código tem de bater com o que a empresa faz no dia a dia.

Se você ainda está no começo, vale ler antes o nosso guia de como abrir empresa em 2026. O CNAE aparece logo na primeira etapa, junto com a escolha do tipo de empresa.

Como o CNAE mexe nos impostos

O CNAE sozinho não define quanto você paga. Mas ele abre ou fecha portas. A Lei Complementar 123/2006 lista, no art. 17, atividades que não podem optar pelo Simples Nacional. Se o seu código cai numa delas, o Simples fica fora do jogo.

Dentro do Simples, o art. 18 separa as receitas por anexos. Em regra, comércio vai para o Anexo I, indústria para o Anexo II e serviços se dividem entre os Anexos III, IV e V. Cada anexo tem a sua tabela de alíquotas.

O Fator R entra em algumas atividades de serviço

Para parte dos serviços, a lei usa o Fator R (art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). Ele compara a folha de salários dos últimos 12 meses com a receita bruta do mesmo período. Se a folha for de 28% da receita ou mais, a tributação vai para o Anexo III. Abaixo de 28%, vai para o Anexo V, que começa com alíquota maior.

Por isso duas empresas com o mesmo código podem pagar valores bem diferentes. O detalhe está explicado no artigo sobre o Fator R no Simples Nacional, e as regras gerais do regime estão no guia do Simples Nacional em SC.

O MEI tem lista fechada

Quem quer ser MEI não escolhe qualquer código. O microempreendedor só pode exercer as ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que usa a CNAE como referência.

Se a atividade não está na lista, o caminho é outro tipo de empresa. O artigo sobre tipos de empresa ajuda a comparar as opções.

CNAE, risco e alvará

O código também conversa com a prefeitura. A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, garante no art. 3º, inciso I, que a atividade de baixo risco funcione sem ato público de liberação, como o alvará.

Só que o grau de risco não depende apenas do CNAE. Entram as regras do município, o endereço e as características do local. E a dispensa do alvará não afasta norma sanitária, ambiental ou de uso do solo.

Em Florianópolis e nas cidades vizinhas, a consulta de viabilidade do endereço vem antes de tudo. O passo a passo está no artigo sobre alvará de funcionamento.

Como escolher sem errar

A escolha começa pela descrição honesta do negócio: o que você vende, para quem e como entrega. Só depois se procura o código. Quem entende o que é CNAE evita o atalho comum: procurar um código parecido com o nome da empresa.

Os erros que mais aparecem na abertura se repetem:

• escolher um código genérico demais, que não descreve a atividade real;
• cair numa atividade vedada ao Simples Nacional sem perceber;
• colocar como principal a atividade que pesa menos no faturamento;
• começar a vender algo novo antes de incluir o código no CNPJ.

Essa análise faz parte da abertura de empresa com a Parceria: o código sai definido junto com o regime tributário, antes do registro.

Quando o CNAE precisa mudar

Empresa muda, e o código acompanha. Na sociedade limitada, incluir ou trocar atividade costuma exigir alteração do objeto social no contrato. O objeto é item obrigatório do contrato pelo art. 997 do Código Civil, aplicado à limitada pelo art. 1.054.

A alteração passa pela Redesim e é registrada na Junta Comercial, que em Santa Catarina é a JUCESC. Depois vêm a atualização do CNPJ e a revisão das licenças municipais para a nova atividade.

O que fica no contrato social e como ele se altera está no artigo sobre contrato social da empresa.

Perguntas frequentes

O que é CNAE na prática?

É o código que diz ao governo o que a sua empresa faz. Ele aparece no cartão do CNPJ e orienta o regime tributário, as licenças e a fiscalização da atividade.

Posso ter mais de um CNAE no CNPJ?

Sim. A empresa tem um CNAE principal, que é a atividade de maior peso, e pode ter vários secundários, desde que exerça de fato cada uma dessas atividades.

O CNAE define se posso entrar no Simples Nacional?

Ajuda a definir, mas não sozinho. A LC 123/2006 veda algumas atividades no art. 17 e distribui as demais entre os anexos; o enquadramento depende da atividade real e da receita.

MEI pode escolher qualquer CNAE?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Atividade fora da lista exige outro tipo de empresa.

Como mudo o CNAE da minha empresa?

Na limitada, a mudança costuma passar por alteração do objeto no contrato social, registrada na Junta Comercial pela Redesim, com atualização das licenças depois.

Base legal

• CNAE-Subclasses 2.3 (CONCLA e IBGE): a tabela oficial dos códigos de atividade.
• Lei Complementar 123/2006, arts. 17 e 18: vedações ao Simples Nacional, anexos e Fator R.
• Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI: ocupações permitidas ao MEI.
• Lei 13.874/2019, art. 3º: atividade de baixo risco sem ato público de liberação.
• Código Civil, arts. 997 e 1.054: o objeto social como cláusula do contrato da limitada.