Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil desde 2018. São quase oito anos sem correção, num período em que tudo subiu, e o resultado é conhecido de quem vive disso: o empreendedor que cresce é punido, porque ultrapassar o teto o joga numa tributação maior.

Em 17 de outubro de 2026 o Congresso aprovou o pacote que mexe nisso. O texto seguiu para sanção presidencial.

Este artigo mostra o que o novo teto do MEI prevê, o que já está decidido, o que ainda falta e o que dá para fazer enquanto a sanção não sai.

O que o texto aprovado traz

São três frentes no mesmo pacote, que o governo chama de Prospera MEI.

Teto de faturamento. A partir de 1 de janeiro de 2027, o limite anual sobe para R$ 110 mil, o equivalente a R$ 9.166,67 por mês. A partir de 1 de janeiro de 2028, vai a R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 mensais.

Dois empregados. O texto autoriza a contratação de até dois empregados formalizados, dobrando o limite atual de um. Cada um recebe um salário mínimo nacional ou o piso da categoria, com os direitos trabalhistas e previdenciários recolhidos na folha do MEI.

Perdão de dívidas federais. A remissão é integral para os débitos fiscais federais do MEI, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.

Item	Hoje	2027	2028
Teto anual	R$ 81 mil	R$ 110 mil	R$ 140 mil
Média mensal	R$ 6.750,00	R$ 9.166,67	R$ 11.666,67
Empregados	1	até 2	até 2

O perdão de dívidas, com as condições

Essa é a parte que mais gera dúvida, porque perdão integral soa bom demais.

O que o texto aprovado prevê é a remissão de 100% dos débitos fiscais federais de titularidade da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. Isso zera o valor original da contribuição em atraso e perdoa multas, juros e encargos de cobrança, inclusive de créditos já ajuizados ou parcelados.

O que ele não alcança: débitos estaduais e municipais. O ISS atrasado na prefeitura e o ICMS no estado continuam onde estão.

As condições importam:

• O benefício entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2027
• É preciso manter as guias mensais do DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência
• Quem tinha parcelamento em andamento tem o saldo devedor cancelado
• Não há devolução do que já foi pago no passado
• Quem discute a dívida na Justiça precisa apresentar desistência da ação, sem honorários pela desistência

A contrapartida dos seis meses é a parte que costuma passar batido. Perdão com recaída não resolve nada: o empreendedor que zera a dívida e volta a atrasar o DAS perde o benefício que acabou de receber.

Quem foi desenquadrado pode voltar

Há um efeito colateral positivo que o material oficial destaca. Microempresa do Simples Nacional que foi desenquadrada do MEI no passado e hoje fatura até R$ 110 mil poderá voltar ao regime.

Para muita gente que estourou o teto antigo por pouco, isso significa voltar a uma rotina mais simples e a uma carga menor. As condições e o procedimento dependem do texto sancionado e da regulamentação, então vale acompanhar antes de contar com a volta.

Por que o teto defasado atrapalhava tanto

Vale entender o mecanismo, porque ele explica a mudança.

O MEI paga um valor fixo mensal, o DAS, que cobre a contribuição previdenciária e o imposto, independentemente de quanto faturou no mês. Essa simplicidade é o maior atrativo do regime.

Ao ultrapassar o teto, o empreendedor é desenquadrado e passa a microempresa no Simples Nacional. A conta muda de natureza: deixa de ser um valor fixo e passa a ser um percentual sobre o faturamento, com obrigações acessórias que antes não existiam.

Com o teto parado em R$ 81 mil enquanto os preços subiam, o número de pessoas empurradas para fora do regime cresceu sem que o negócio delas tivesse crescido de verdade. O faturamento subiu em reais, não em volume.

É isso que o reajuste corrige: ele devolve ao teto o poder de compra que a inflação tirou, e dá fôlego a quem estava na fronteira.

As dívidas privadas, que são outra história

O pacote tem uma quarta frente, e ela não é tributária.

O governo anunciou a inclusão das dívidas de pessoa jurídica do MEI no Desenrola 3.0, criado pela Medida Provisória 1.393/2026. A partir de novembro, o Ministério da Fazenda realiza leilões com os bancos para comprar carteiras de dívidas de microempreendedores, com desconto mínimo exigido das instituições credoras.

Isso alcança o que o perdão tributário não alcança: empréstimo atrasado, cartão de crédito da pessoa jurídica, cheque especial no vermelho e contas de concessionária.

São dois mecanismos diferentes, com regras diferentes, e misturar os dois gera expectativa errada. O perdão tributário é automático para quem se enquadra, mediante a contrapartida dos seis meses. A compra de dívida privada depende de leilão, de qual carteira o banco vende e das condições que vierem na regulamentação.

O que fazer enquanto a sanção não sai

Três movimentos que valem independentemente do texto final.

Levantar o que está em aberto. O perdão alcança o federal, e só. Saber quanto existe de ISS municipal ou de dívida estadual separa o que vai ser resolvido pela lei do que continua sendo seu problema.

Organizar o faturamento do ano. Quem está perto do teto atual precisa saber onde está hoje. Estourar R$ 81 mil em 2026 tem as consequências de 2026, e o limite novo não é retroativo.

Pensar a estrutura com calma. Se o seu negócio está crescendo de forma consistente, a pergunta não é só se cabe no teto novo. É se o MEI continua sendo a estrutura certa para o que você está construindo, considerando empregados, clientes pessoa jurídica e crédito.

O efeito nas compras públicas

Há ainda um ponto do pacote que interessa a quem vende para órgão público: a ampliação das licitações exclusivas para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, com direcionamento de parcela maior da demanda pública a negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Para o MEI, isso só vira oportunidade real com algumas condições atendidas: cadastro ativo, certidões em dia e capacidade de entregar no prazo e no volume contratado.

Quem nunca vendeu para o setor público costuma subestimar a parte documental e superestimar a parte comercial. A ordem de prioridade é a inversa: primeiro a regularidade, depois a proposta.

Quando o MEI deixa de servir

Mesmo com o teto maior, o MEI tem limites que não são de faturamento.

A lista de atividades permitidas é fechada, e boa parte dos serviços técnicos está fora. O número de empregados segue baixo, mesmo dobrando. E o MEI é empresário individual, formato em que a separação entre o patrimônio da pessoa e o do negócio não funciona como numa sociedade limitada.

Quando qualquer um desses pontos começa a incomodar, a conversa deixa de ser sobre teto e passa a ser sobre estrutura. O caminho natural costuma ser o desenquadramento do MEI rumo a microempresa, e vale entender antes as diferenças entre MEI, ME, EPP, SLU e LTDA.