Cesta básica e alíquota zero: o que entra na lista e o que não entra

A cesta básica da reforma é a medida mais visível para o consumidor e uma das que mais dá trabalho para o comércio. O motivo é simples: o benefício não vale por categoria de produto, vale por código.

Dois itens lado a lado na prateleira podem ter tratamento tributário diferente. E quem decide isso é o cadastro, não a aparência.

Este artigo explica como funcionam a cesta básica e a alíquota zero, o que define a lista e o que o comércio precisa revisar.

O que a lei diz

O artigo 125 da Lei Complementar 214/2025 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da própria lei, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada pelo artigo 8 da Emenda Constitucional 132/2023.

Duas coisas nessa frase merecem atenção.

A lista é fechada e está no Anexo I. Não é conceito aberto de "alimento básico": é relação de itens.

A identificação é por NCM. O código da Nomenclatura Comum do Mercosul é o que amarra o produto ao benefício.

A consequência que pega os desavisados

Alíquota zero tem um efeito no meio da cadeia que o varejo precisa entender.

O artigo 49 da Lei Complementar 214/2025 determina que as operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitem a apropriação de créditos pelos adquirentes. O parágrafo único ressalva apenas os créditos presumidos expressamente previstos na lei.

Traduzindo: quem compra um item de alíquota zero não leva crédito daquela compra. Faz sentido, porque não houve tributo a creditar, e muda a conta de quem revende.

Situação	Tributo na saída	Crédito para quem compra
Produto do Anexo I	Alíquota zero	Não gera crédito, pelo art. 49
Produto fora do Anexo I	Alíquota normal	Gera crédito, pelas regras gerais
Produto com alíquota reduzida de regime diferenciado	Reduzida	Crédito na proporção, conforme a lei

O que revisar na sua empresa

• Levante o cadastro de produtos com o NCM de cada item
• Confira item a item contra o Anexo I da Lei Complementar 214/2025
• Marque os divergentes e corrija o NCM onde estiver errado
• Garanta que o sistema emissor aplica o tratamento certo por código
• Reveja a precificação dos itens que mudam de tratamento
• Treine quem cadastra produto novo, porque o erro entra por ali

O terceiro item costuma revelar um problema anterior à reforma: NCM cadastrado errado há anos, que ninguém conferia porque não mudava nada. Agora muda.

Cesta básica não é cashback

Vale separar, porque os dois nasceram no mesmo título da lei.

A cesta básica zera a alíquota na venda, para qualquer comprador, nos itens do Anexo I. O cashback devolve tributo depois, só a quem cumpre os requisitos de renda e cadastro.

Um aparece no preço de todo mundo. O outro chega na conta de quem tem direito. O detalhe está em cashback do IBS e da CBS.

Onde isso costuma dar errado

Conferir por categoria. O benefício é por NCM, item a item.

Confiar no cadastro antigo. NCM errado que nunca importou passa a importar.

Esquecer o crédito. O artigo 49 impede a apropriação pelo adquirente, e isso muda a margem de quem revende.

Deixar o cadastro de produto novo sem conferência. É por ali que o erro volta a entrar.